AREsp 2755296 - DECISAO

AREsp 2755296 - DECISAO

Negou-se provimento às razões do recurso especial porque a agravante interpôs duplicidade de recursos, havendo preclusão consumativa quanto ao recurso interposto por último, e porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o agravo manifestamente inadmissível; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza reforma; assim, mantiveram-se as multas impostas na origem e foi majorado o percentual de honorários na instância.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO DE MARIA BOTÃO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Nessa Extensão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa/executante, Ônus Da Impugnação Especifica (dialeticidade), Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade, Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa/executante Ônus Da Impugnação Especifica (dialeticidade) Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA BOTÃO RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial diante de duplicidade recursal
  2. 2 ilegitimidade da parte exequente e momento de aferição da legitimidade
  3. 3 omissão de fundamentação e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento às razões do recurso especial porque a agravante interpôs duplicidade de recursos, havendo preclusão consumativa quanto ao recurso interposto por último, e porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o agravo manifestamente inadmissível; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza reforma; assim, mantiveram-se as multas impostas na origem e foi majorado o percentual de honorários na instância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial