REsp 1904540 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição da pretensão executiva em fundamento autônomo não atacado pelo agravante, sendo tal fundamentação apta, por si só, a sustentar o decisum; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executiva, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executiva Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executiva
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição da pretensão executiva em fundamento autônomo não atacado pelo agravante, sendo tal fundamentação apta, por si só, a sustentar o decisum; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno