REsp 1905057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento basilar que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF) e a discussão sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A instância de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da decisão monocrática transitada em julgado de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, iniciando-se então o prazo quinquenal para execução individual.

Parties
Agravante: Ana Izabel Moura Santos; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Izabel Moura Santos

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento basilar que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF) e a discussão sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A instância de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da decisão monocrática transitada em julgado de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, iniciando-se então o prazo quinquenal para execução individual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator