REsp 1917271 - ACORDAO

REsp 1917271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta a decisão (incidindo Súmula 283/STF); e a discussão sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TerezaCristina Melo Silva; Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Coisa Julgada, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Coisa Julgada Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TerezaCristina Melo Silva

Agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj

Exequente

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 termo inicial e ocorrência da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta a decisão (incidindo Súmula 283/STF); e a discussão sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno