REsp 1917235 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), a instância de origem assentou preclusão com base no conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos aptos a sustentar a decisão não foram impugnados (analogia com Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: André Aragão da Fonseca; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Judiciário; Executado: Estado; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical +2 more

Case Brief

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Parties

André Aragão da Fonseca

Agravante

Sindicato dos Servidores do Judiciário

Impetrante

Estado

Executado

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), a instância de origem assentou preclusão com base no conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos aptos a sustentar a decisão não foram impugnados (analogia com Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.