REsp 1891994 - ACORDAO

REsp 1891994 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido proferiu decisão clara e fundamentada; a Corte de origem reconheceu a prescrição executória por fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); e modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo E Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executada: Fazenda Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo E Exequente

Fazenda Pública do Estado de Sergipe

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido proferiu decisão clara e fundamentada; a Corte de origem reconheceu a prescrição executória por fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); e modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição executória