REsp 1919489 - ACORDAO

REsp 1919489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão/contradição/obscuridade nem erro material, e a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes que mantêm o julgado, o que atrai analogicamente o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA; Embargado: ESTADO DE SERGIPE; Parte Interveniente/originária (impetrante Do Ms): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno impróprio de provimento mantido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Súmulas (283 STF, 7 Stj), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Súmulas (283 Stf, 7 Stj) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Parte Interveniente/originária (impetrante Do Ms)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título coletivo
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão/contradição/obscuridade nem erro material, e a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes que mantêm o julgado, o que atrai analogicamente o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno impróprio de provimento mantido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão recorrido