AREsp 2642993 - DECISAO

AREsp 2642993 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Tocantins; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Acordo Homologado, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Cível Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Do Prazo Prescricional Acordo Homologado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Tocantins

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32