AREsp 2429817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente ante a ausência de comprovação da filiação à associação na data da propositura da ação coletiva e da autorização expressa para seu ajuizamento, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e do STJ que restringe os beneficiários do título executivo às pessoas constantes da listagem juntada à inicial.

Parties
Associação Autora: Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Representação Por Associação, Listagem De Beneficiários, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Ação Coletiva Legitimidade Ativa Representação Por Associação Listagem De Beneficiários Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA

Associação Autora

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente/agravante possui legitimidade para executar o título executivo formado em ação coletiva proposta pela ASSEPMMA
  2. 2 Se é exigível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de beneficiários para a validade do título executivo originado de ação proposta por associação
  3. 3 Aplicabilidade, no caso, dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente ante a ausência de comprovação da filiação à associação na data da propositura da ação coletiva e da autorização expressa para seu ajuizamento, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e do STJ que restringe os beneficiários do título executivo às pessoas constantes da listagem juntada à inicial.

Court Disposition

Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.