REsp 2050695 - DECISAO

REsp 2050695 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença da ação coletiva restringiu seus efeitos aos substituídos relacionados em lista (fls. 45/71), deixando evidente a ilegitimidade da recorrente para executar o título; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ANTÔNIA ROBERTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa

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Parties

MARIA ANTÔNIA ROBERTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da sentença coletiva a servidor não listado na relação de substituídos
  2. 2 ilegitimidade ativa para propositura de cumprimento individual de título judicial coletivo
  3. 3 interpretação da parte dispositiva integrada com a fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença da ação coletiva restringiu seus efeitos aos substituídos relacionados em lista (fls. 45/71), deixando evidente a ilegitimidade da recorrente para executar o título; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.