AREsp 2709335 - DECISAO

AREsp 2709335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia com a Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível, sendo suficiente tal fundamento para manter a decisão atacada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Redistribuição Do Feito, Competência Para Execuções Individuais Originárias De Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Fundamentos Autônomos, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Individual Redistribuição Do Feito Competência Para Execuções Individuais Originárias De Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Fundamentos Autônomos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 65 e 516, II, do CPC
  2. 2 ilegalidade da redistribuição do feito por ofício
  3. 3 competência relativa nas execuções individuais originadas de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia com a Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível, sendo suficiente tal fundamento para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial