REsp 2218400 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, ante a ausência de prequestionamento das matérias apontadas e o entendimento pacificado do STJ de que a execução individual de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia para definir titularidade do crédito e valor devido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Indexador Da Correção Monetária, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Indexador Da Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública antes de execução individual
  3. 3 incidência de juros remuneratórios na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, ante a ausência de prequestionamento das matérias apontadas e o entendimento pacificado do STJ de que a execução individual de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia para definir titularidade do crédito e valor devido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública antes da execução individual.