REsp 2048249 - DECISAO

REsp 2048249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão de impossibilidade jurídica do pedido (o contrato de arrendamento havia sido rescindido com trânsito em julgado), reconhecendo também a natureza mandamental e auto-executória da sentença originária; ademais, a matéria relativa à intimação do MPF não foi prequestionada aptamente para análise pelo STJ (Súmula 211) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DE FRANCESCO PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: COMPANHIA DOCAS DO CEARA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Mandamental, Carência Da Ação, Interesse De Agir, Rescisão Contratual, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandamental Carência Da Ação Interesse De Agir Rescisão Contratual Trânsito Em Julgado Intimação Do Ministério Público +3 more

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Parties

DE FRANCESCO PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

COMPANHIA DOCAS DO CEARA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação do Ministério Público Federal
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados
  3. 3 Conflito entre decisões e prevalência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão de impossibilidade jurídica do pedido (o contrato de arrendamento havia sido rescindido com trânsito em julgado), reconhecendo também a natureza mandamental e auto-executória da sentença originária; ademais, a matéria relativa à intimação do MPF não foi prequestionada aptamente para análise pelo STJ (Súmula 211) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC