AREsp 2560614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Execução provisória (disciplina condenatória em ação civil ex delicto, na tutela de interesses de hipossuficientes, qualificados como vítimas em delito de apropriação indébita atribuído a advogadas). Improcedência de impugnação. Inconformismo de litisconsortes passivas. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 344 - 346, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alegam as agravantes, em suma, violação aos artigos 520, 946 e 1.012 do Código de Processo Civil de 2015; 935 do Código Civil; e 67 do Código de Processo Penal. Informam que: "Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça ordenou a liberação dos bens submetidos ao sequestro em medida cautelar de ação penal por considerar que a extinção da punibilidade pela prescrição, na ação penal, inviabilizaria a ação civil ex delicto , não havendo motivo para a subsistência da cautelar de sequestro de bens. Logo após a comunicação do decisum perante o E. Tribunal de Justiça, que extinguia a medida cautelar, fazendo cessar todos os efeitos sobre os bens das agravantes, houve a propositura do cumprimento de sentença provisório (processo nº 1001448 - 07.2018.8.26.0407), no qual o Ministério Público pleiteou, entre outros requerimentos, a decretação de indisponibilidade dos bens das recorrentes mais uma vez. O Juízo de origem recebeu a demanda provisória, ressaltando que o processo originário pendia de julgamento junto ao E. Tribunal de Justiça, mas determinou o início do procedimento, sem que se praticassem atos de expropriação definitiva, porém com a determinação de se expedir certidão nos termos do artigo 828, § 4º, do CPC, e encaminhá-la para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, em relação às matrículas de números 5194, 6989, 6990 e 12108" (e-STJ, fl. 355). Sustentam que: "Os acórdãos recorridos consideraram que a extinção da punibilidade das recorrentes na instância penal (prescrição da pretensão punitiva), não afeta andamento em ação civil , em total desobediência ao quanto decidido por esta Egrégia Corte de Justiça, em decisão transitada em julgado em 31 de outubro de 2018, no bojo do Recurso Especial interposto nos autos da ação cautelar nº 0006036- 21.2011.8.26.0407, o qual teve como tese principal o dever de extinção do processo. O v. acórdão proferido no Agravo Interno ao AREsp nº 1.079.716-SP, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acolheu o pedido das ora recorrentes, uma vez que deu provimento ao agravo interno para prover o recurso especial, determinando a extinção da ação cautelar (processo nº 0006036-21.2011.8.26.0407) e, consequentemente, a liberação dos bens cuja indisponibilidade havia sido decretada. O referido julgado fincou entendimento no sentido de que, transitado em julgado o acórdão proferido na ação penal, que determinou a extinção de punibilidade pela prescrição, e ordenada a liberação dos bens submetidos a seqüestro, inviabiliza-se a ação civil, do que decorre a ausência de direito a justificar a pretensão cautelar" (e-STJ, fl. 366). Defendem que: "O cumprimento provisório de sentença deveria ter sido extinto, nos termos do art. 924, III, do CPC, diante da inviabilidade do manejo de cumprimento provisório de sentença, quando a decisão executada é atacada por recurso dotado de efeito suspensivo. Por esse motivo é que foi interposto o recurso de agravo de instrumento, objetivando a extinção do cumprimento provisório de sentença com fim de promover a liberação dos imóveis de propriedade das recorrentes, tendo em vista que o caso não é de suspensão do feito, mas sim de sua extinção, eis que é incabível cumprimento provisório diante de decisão atacada por recurso provido de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 530 e 1.012 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fls. 368 - 369). Concluem que: "Resta claro que o Juízo a quo , em vez de julgar o agravo de instrumento, preferiu aguardar por dois anos o julgamento do recurso de apelação, tão somente para não extinguir o cumprimento de sentença, em nítida afronta aos artigos 520, 1.012 e também 946 do CPC, este último que determina que o recurso de agravo de instrumento deve ser julgado antes do recurso de apelação, ressaltando que este é dotado de efeito suspensivo, de modo que a inversão da ordem de julgamento afrontou o princípio constitucional do processo legal, que, se observado na espécie, culminaria na extinção do cumprimento provisório de sentença promovido pelo recorrido" (e-STJ, fl. 370). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 379 - 382), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 383 - 385, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão às agravantes. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei alegadamente violados, sendo nítida a ausência de prequestionamento na hipótese, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ. Ainda que superado o óbice acima, cumpre destacar que a alteração da conclusão adotada na origem, acerca da independência entre as jurisdições penal e cível, para que se acolha a tese de impossibilidade de constrição dos bens das agravantes com base na alegação de prejudicialidade externa, advinda de processo criminal, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA