REsp 1953251 - DECISAO

REsp 1953251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por auseancia de omisse3o que permitisse o manejo da queste3o sobre honore1rios (obste1culo da Sfamula 282/STF), pela incideancia de precluse3o sobre mate9rias de corree7e3o e juros de mora que deveriam ter sido arguidas nos embargos e0 execue7e3o (constrangendo pelo f3bice da Sfamula 283/STF), e por inexistir interesse recursal quanto e0s dedue7f5es de pagamentos administrativos, je1 que o Tribunal de origem acolheu esse pedido e aplicou juros moratf3rios sobre as parcelas pagas administrativamente; ademais, a mate9ria relativa ao PSS foi remetida ao juedzo a quo para definie7e3o das regras e...

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negao De Provimento)
Outcome
Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentena7o, Juros De Mora, Corree7e3o Monete1ria, Pagamento Administrativo, Precluse3o, Coisa Julgada, Excesso De Execue7e3o, Juros Negativos, Dedue7e3o De Pagamentos Administrativos, Honore1rios Advocatedcios, PSS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdencirio Cumprimento De Sentena7o Juros De Mora Corree7e3o Monete1ria Pagamento Administrativo Precluse3o +6 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negao De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Precluse3o para discutir criterios de corree7e3o monete1ria e juros de mora apf3s a vigeancia da MP 2.180-35/01
  2. 2 Incideancia e momento de aplicae7e3o da MP 2.180-35/01 e da Lei 11.960/09
  3. 3 Dedutibilidade de pagamentos administrativos no ce1lculo da execue7e3o

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por auseancia de omisse3o que permitisse o manejo da queste3o sobre honore1rios (obste1culo da Sfamula 282/STF), pela incideancia de precluse3o sobre mate9rias de corree7e3o e juros de mora que deveriam ter sido arguidas nos embargos e0 execue7e3o (constrangendo pelo f3bice da Sfamula 283/STF), e por inexistir interesse recursal quanto e0s dedue7f5es de pagamentos administrativos, je1 que o Tribunal de origem acolheu esse pedido e aplicou juros moratf3rios sobre as parcelas pagas administrativamente; ademais, a mate9ria relativa ao PSS foi remetida ao juedzo a quo para definie7e3o das regras e...

Court Disposition

Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.