AREsp 2423204 - DECISAO

AREsp 2423204 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ba REGIc3O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsidera
Legal Topics
Cumprimento De Senteno Coletiva, Interrup, Execu, Recursos Repetitivos, Tema 1.033/stj
Processo Civil Direito Coletivo Direito Publico Cumprimento De Senteno Coletiva Interrup Execu Recursos Repetitivos Tema 1.033/stj

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ba REGIc3O

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsidera

Legal Issues

  1. 1 Interrupu00 de prazo prescricional para pleitear o cumprimento de senteno coletiva em raz do ajuizamento de a
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A parte recorrente alegou violacao aos arts. 99, 221, 509, 513, caput, 515 do CPC e ao art. 3 da Lei n. 14.010/20","respondent_argument":"O Tribunal de origem nao admitiu o recurso especial sob fundamento de deseru00 e, no STJ, o recurso especial nao foi conhecido por aplicacao do Enunciado 187 da Sumula do STJ; posteriormente a Corte reconheceu que a questao estava afetada ao Tema 1.033/STJ e determinou a suspensao e devolucao dos autos "},
  3. 3 legalPrinciples":[{