REsp 2130425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a obrigação carece de certeza em razão de controvérsias pendentes sobre a interpretação do título executivo (com apelação ainda pendente), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; não se configura omissão ou decisão surpresa nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JARLY RIBEIRO PINTO GUEDES e OUTROS; Agravada/recorrida: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Título Executivo, Incerteza Da Obrigação, Extinção Da Execução Sem Resolução Do Mérito, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Título Executivo Incerteza Da Obrigação Extinção Da Execução Sem Resolução Do Mérito Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

JARLY RIBEIRO PINTO GUEDES e OUTROS

Agravante/recorrente

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da execução individual por incerteza da obrigação violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se a decisão recorrida constitui decisão surpresa
  3. 3 se cabe reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a obrigação carece de certeza em razão de controvérsias pendentes sobre a interpretação do título executivo (com apelação ainda pendente), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; não se configura omissão ou decisão surpresa nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 313-316