REsp 2131171 - DECISAO

REsp 2131171 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e, aplicando a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 é 30/6/2017, razão pela qual concedeu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: ELIZETE LEITE DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Título Judicial, Coisa Julgada, Prescrição, Modulação Dos Efeitos, Execução, Recursos Repetitivos
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Título Judicial Coisa Julgada Prescrição Modulação Dos Efeitos Execução Recursos Repetitivos

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Parties

ELIZETE LEITE DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 hipótese de coisa julgada que impede execução individual
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução de título judicial transitado em julgado antes de 17/3/2016
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e, aplicando a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 é 30/6/2017, razão pela qual concedeu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Intimem-se.