AREsp 1617622 - ACORDAO

AREsp 1617622 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra terceiros que não participaram da fase de conhecimento em razão do limite subjetivo da coisa julgada.

Parties
Impugnante: Estado de São Paulo; Agravante: Perito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Título Judicial, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Limite Subjetivo Da Coisa Julgada, Competência, Incidência Da Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Título Judicial Honorários Periciais Coisa Julgada Limite Subjetivo Da Coisa Julgada Competência Incidência Da Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Impugnante

Perito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença em face de pessoa que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão a terceiros
  3. 3 Obrigação de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra terceiros que não participaram da fase de conhecimento em razão do limite subjetivo da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno