REsp 2131171 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ELIZETE LEITE DE OLIVEIRA e OUTROS em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EMPROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO .. (fl. 1.908) Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (fl. 1.970). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, as partes recorrentes apontaram ofensa ao art. 1.022 CPC bem como divergência jurisprudencial em relação à modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026-PE, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 880). Alegam, em síntese, que: Percebe-se, por primeiro, que nada obstante o acórdão tenha feito menção ao, foi REsp nº 1.336.026/PE desconsiderado no acórdão recorrido a parte do comando modulatório na qual determina que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou), ou não, completa a documentação cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Ou seja, se o acórdão hostilizado tivesse considerado o termo inicial do prazo prescricional em 30/06/2017, como estabelecido na modulação dos efeitos, não se teria por prescrita a pretensão executiva (fl. 1.999). Contrarrazões às fls. 2.113-2.133. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece amparo. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, em relação à prescrição, o Tribunal de origem decidiu que: No caso em apreço, resta configurada a coisa julgada, óbice externo que impede a propositura de nova demanda individual a fim de executar o título judicial oriundo da ação coletiva. Desse modo, declarada a prescrição pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em execução, na qual figurou o sindicato e que tinha idêntico objeto da presente ação individual conforme já exposto, acertada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a caracterização da coisa julgada, diante da duplicidade de execução com elementos idênticos. Tal fundamento, por si só, já autoriza a extinção da execução. Todavia, ainda que não fosse reconhecida a coisa julgada, em razão da prescrição igualmente restaria justificada a extinção precoce do feito executivo (fls. 1.904-1.905) Assim, inexiste violação ao art.1.022 do CPC. Contudo, a compreensão formada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. A Primeira Seção modulou os efeitos da decisão: .. para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30/8/2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30/6/2017 . Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Intimem-se. EMENTA