REsp 2097335 - DECISAO

REsp 2097335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (entre eles a interpretação literal do título executivo quanto ao valor da pensão e a impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ) que não foram impugnados de forma específica no recurso, atraindo a Súmula 283/STF; ademais o título executivo determinou valor nominal baseado no meio salário mínimo de 2014, devendo ser cumprido literalmente, vedada sua majoração.

Parties
Recorrente: OSVALDO GARCIA DA FONSECA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Terceiro Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Do Título Executivo, Valor Da Pensão Vitalícia, Coisa Julgada, Preclusão Processual, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento Do Título Executivo Valor Da Pensão Vitalícia Coisa Julgada Preclusão Processual Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

OSVALDO GARCIA DA FONSECA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

UNIÃO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo que fixou pensão vitalícia deve ser cumprido literal e fielmente sem majoração
  2. 2 Se houve preclusão processual impedindo discussão do valor da pensão
  3. 3 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação de violação constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (entre eles a interpretação literal do título executivo quanto ao valor da pensão e a impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ) que não foram impugnados de forma específica no recurso, atraindo a Súmula 283/STF; ademais o título executivo determinou valor nominal baseado no meio salário mínimo de 2014, devendo ser cumprido literalmente, vedada sua majoração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.