REsp 2043884 - DECISAO

REsp 2043884 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal que permita considerar como cumprida a pena cujo dever de apresentação mensal foi suspenso em razão da pandemia; ainda que a impossibilidade de comparecimento tenha sido alheia à vontade do condenado, o cumprimento ficto não...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Tocantins; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Ficta Da Pena, Suspensão De Comparecimento Mensal, Extinção Da Punibilidade, Pandemia Da Covid 19
Execução Penal Direito Penal Cumprimento Ficta Da Pena Suspensão De Comparecimento Mensal Extinção Da Punibilidade Pandemia Da Covid 19

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do dever de apresentação mensal do apenado, em razão da pandemia da Covid-19, deve ser computado como pena efetivamente cumprida (cumprimento ficta)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal que permita considerar como cumprida a pena cujo dever de apresentação mensal foi suspenso em razão da pandemia; ainda que a impossibilidade de comparecimento tenha sido alheia à vontade do condenado, o cumprimento ficto não alcança a finalidade da pena, sendo necessário o efetivo cumprimento para fins de extinção da punibilidade. Por isso, afasta-se a contagem do período de suspensão como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a contagem do período de suspensão do dever de apresentação mensal do apenado em juízo, em decorrência da pandemia de covid-19, como pena efetivamente cumprida.
  • Publique-se.