HC 633128 - DECISAO

HC 633128 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para revisão do mérito de decisões de execução penal; não se evidenciou constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial já que o cumprimento da pena foi suspenso por determinação do juízo em razão da pandemia e o paciente poderá cumprir as 14 horas remanescentes após o término da suspensão.

Parties
Paciente: HELENILSON BISPO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Cumprimento Ficta/virtual, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia COVID 19, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento Ficta/virtual Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia COVID 19 Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

HELENILSON BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar o período de suspensão da prestação de serviços durante a pandemia como cumprimento fictício da pena
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para revisar decisão de mérito em execução penal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para revisão do mérito de decisões de execução penal; não se evidenciou constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial já que o cumprimento da pena foi suspenso por determinação do juízo em razão da pandemia e o paciente poderá cumprir as 14 horas remanescentes após o término da suspensão.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração