REsp 1928688 - DECISAO

REsp 1928688 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque não há previsão legal que autorize o reconhecimento do cumprimento ficto/virtual da pena restritiva de direitos pelo período em que as atividades de prestação de serviços foram suspensas em razão da pandemia; as recomendações do CNJ não têm força cogente para extinguir a pena, e a jurisprudência desta Corte exige cumprimento efetivo (ou previsão legal específica, como no art. 126 da LEP) para admitir remição ficta ou equivalente.

Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE PIRES DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça local; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Ficto, Remição Ficta, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia Da COVID 19, Recomendações Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Cumprimento Ficto Remição Ficta Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia Da COVID 19 Recomendações Do CNJ

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Parties

LUAN HENRIQUE PIRES DE CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do cumprimento ficto/virtual de pena restritiva de direitos em razão da suspensão das atividades por pandemia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 admissibilidade de remição ficta fora das hipóteses do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque não há previsão legal que autorize o reconhecimento do cumprimento ficto/virtual da pena restritiva de direitos pelo período em que as atividades de prestação de serviços foram suspensas em razão da pandemia; as recomendações do CNJ não têm força cogente para extinguir a pena, e a jurisprudência desta Corte exige cumprimento efetivo (ou previsão legal específica, como no art. 126 da LEP) para admitir remição ficta ou equivalente.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.