HC 852129 - DECISAO

HC 852129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: a pretensão de reconhecimento de cumprimento ficto da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia não tem respaldo legal, e a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não se pode considerar cumprida a pena suspensa pela pandemia sem...

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Parties
Paciente: CAIQUE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cumprimento Ficto, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade, Pandemia COVID 19, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Cumprimento Ficto Prestação De Serviços À Comunidade Extinção Da Punibilidade Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

CAIQUE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cumprimento ficto da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por cumprimento ficto sem previsão legal
  3. 3 Efeito vinculante de recomendações do CNJ sobre juízes da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: a pretensão de reconhecimento de cumprimento ficto da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia não tem respaldo legal, e a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não se pode considerar cumprida a pena suspensa pela pandemia sem previsão legal, sendo necessário o efetivo cumprimento para extinção da punibilidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Revoga-se a decisão de e-STJ fls. 239/240.