HC 872490 - DECISAO

HC 872490 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o período em que se suspendeu a prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia da COVID-19 não pode ser computado como pena fictamente cumprida; portanto não há fundamento para atribuir efeitos infringentes ou reconhecer extinção da punibilidade com base naquele período.

Parties
Embargante/paciente: WALMIR PINHEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento Ficto Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Colaboração Premiada, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/cnj
Processo Penal Execução Penal Cumprimento Ficto Da Pena Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Colaboração Premiada Pandemia COVID 19 Recomendação 62/cnj

Case Brief

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Parties

WALMIR PINHEIRO SANTANA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à previsão do acordo de colaboração premiada sobre prazo máximo de dois anos para pena de prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Se o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia da COVID-19 deve ser considerado como pena fictamente cumprida e ensejar extinção da punibilidade
  3. 3 Se os efeitos infringentes nos embargos de declaração são cabíveis no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o período em que se suspendeu a prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia da COVID-19 não pode ser computado como pena fictamente cumprida; portanto não há fundamento para atribuir efeitos infringentes ou reconhecer extinção da punibilidade com base naquele período.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.