HC 908792 - DECISAO

HC 908792 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal estadual corretamente concluiu que o paciente não cumpriu as condições do regime semiaberto durante o período de transferência entre comarcas, impedindo o cômputo desse intervalo como cumprimento ficto da pena, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO ELI PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Ficto Da Pena, Transferência De Execução, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento Ficto Da Pena Transferência De Execução Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ELI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do cumprimento ficto da pena durante o período de transferência de execução entre comarcas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Responsabilidade pela demora na remessa dos autos e seu impacto no cômputo da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal estadual corretamente concluiu que o paciente não cumpriu as condições do regime semiaberto durante o período de transferência entre comarcas, impedindo o cômputo desse intervalo como cumprimento ficto da pena, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.