HC 947782 - DECISAO

HC 947782 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame direto pelo STJ, e ao se pretender atacar acórdão não conhecido por intempestividade haveria supressão de instância; assim, o remédio é inviável na hipótese.

Parties
Paciente: ALEX BEBIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Cumprimento Ficto Da Pena, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Intempestividade, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Cumprimento Ficto Da Pena Livramento Condicional Supressão De Instância Intempestividade Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ALEX BEBIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Consequências da intempestividade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame direto pelo STJ, e ao se pretender atacar acórdão não conhecido por intempestividade haveria supressão de instância; assim, o remédio é inviável na hipótese.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.