REsp 2173459 - DECISAO

REsp 2173459 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência é firme no sentido de que, por ausência de previsão legal, não se admite o cômputo como pena cumprida do período em que o apenado deixou de comparecer em juízo em razão da pandemia da Covid-19; assim,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: AYRTON GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento Ficto Da Pena, Pandemia Covid 19, Cômputo De Pena, Extinção Da Punibilidade, Previsão Legal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Cumprimento Ficto Da Pena Pandemia Covid 19 Cômputo De Pena Extinção Da Punibilidade Previsão Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

AYRTON GOMES DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar como pena cumprida o período de suspensão das atividades forenses em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Compatibilidade da orientação técnica do CNJ com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Lei de Execução Penal e do Código Penal ao caso de suspensão por força maior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência é firme no sentido de que, por ausência de previsão legal, não se admite o cômputo como pena cumprida do período em que o apenado deixou de comparecer em juízo em razão da pandemia da Covid-19; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o reconhecimento do período de suspensão como tempo efetivamente cumprido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento como pena cumprida do período de suspensão das atividades forenses em razão da pandemia de Covid-19.
  • Publique-se. Intimem-se.