REsp 1933091 - DECISAO

REsp 1933091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), e fundamentou que a suspensão temporária do dever de apresentação e de atividades durante a pandemia foi medida de saúde pública, não autorizando o reconhecimento de...

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Parties
Recorrente: MAYARA PEIXOTO DE MORAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento Ficto De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão De Execução De Pena Por Pandemia, Recomendação CNJ 62/2020, Direito À Saúde, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Cumprimento Ficto De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão De Execução De Pena Por Pandemia Recomendação CNJ 62/2020 Direito À Saúde +1 more

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Parties

MAYARA PEIXOTO DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável o cumprimento ficto da pena de prestação de serviços à comunidade durante o período de suspensão das atividades em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) pela Corte de origem
  3. 3 Violação dos arts. 66, II e 109 da Lei de Execução Penal e do art. 619 do CPP alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), e fundamentou que a suspensão temporária do dever de apresentação e de atividades durante a pandemia foi medida de saúde pública, não autorizando o reconhecimento de cumprimento ficto da prestação de serviços à comunidade por ausência de previsão legal e por exigir-se o efetivo cumprimento da contraprestação para fins ressocializadores; admitir o cumprimento ficto implicaria extinção indevida da punibilidade e ofensa aos fins da pena.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.