REsp 1777740 - DECISAO

REsp 1777740 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, que exige prévia liquidação para o cumprimento individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários; questões suscitadas pelo recorrente que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas, nos termos da jurisprudência sobre requisito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento Individual Da Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Juros Moratórios, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Prescrição, Competência
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 ilegitimidade ativa dos poupadores/associados do IDEC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, que exige prévia liquidação para o cumprimento individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários; questões suscitadas pelo recorrente que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas, nos termos da jurisprudência sobre requisito de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Intime-se