REsp 2091236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO PROFERIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; 204 do Código Civil/2002; e 82, 97, 98, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "No caso em apreço, infere-se que a parte exequente, ora agravada, em 01/09/2020, ajuizou o cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 5001198-09.2013.8.27.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/06/2014 (evento 78 do MS). Ressalta-se, entretanto, que, em 19/12/2017, o sindicato (legitimado extraordinário) ingressou com pedido de cumprimento de acórdão coletivo (evento 117 do MS), sendo que, em 06/06/2018, o Presidente do Tribunal de Justiça proferiu decisão indeferindo o pedido de cumprimento de execução nos autos originário e determinou o ajuizamento de ação de execução individual (evento 121 do MS). Inconformado, o sindicado ingressou com embargos de declaração e agravo interno, sendo, contudo, a decisão foi mantida incólume, vindo a transitar em julgado na data de 21/07/2020 (evento 217 do MS). Assim, considerando que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 11/06/2014, com o trânsito em julgado do acórdão, e foi interrompido em 19/12/2017 com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato, retornando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva (21/07/2020), não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Passo, dessa forma, ao exame do mérito recursal. (..) Neste ponto, é importante destacar que a Lei Estadual nº 1.609/2005 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, é clara ao dispor em seu art. 4º, § 1º, que a jornada de trabalho dos auditores do Fisco, é de 180 (cento e oitenta) horas mensais, e pode ser organizada em regime de escala de trabalho (..) Os documentos que instruem a execução são aptos a comprovar o exercício do labor noturno, na forma como defendido pelo exequente/agravado, mormente porque o ente público executado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a desnaturar as informações ali contidas, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC. Por fim, no que tange à irresignação do agravante com relação à base de cálculo do adicional noturno (excesso de execução), tenho que esta não merece qualquer amparo, uma vez que os cálculos foram realizados com total observância dos valores dos vencimentos/subsídios no mês/ano constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos. Neste ponto, ressalta-se que a Lei Estadual nº 2.091, de 09 de julho de 2009, que alterou o PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, previa que a produtividade fiscal integrava o vencimento dos auditores do Fisco (..) Daí porque, é possível aferir através da memória de cálculo (evento 1, anexo 12 origem) que, a partir da vigência da aludida lei, o valor da hora de trabalho passou a considerar o salário base (vencimento) mais a produtividade fiscal retratadas nas fichas financeiras (evento 1, anexo 18, origem). Assim, conforme bem destacou o nobre Magistrado a quo, "verifica-se a semelhança do valor da hora trabalhada informada nos cálculos do exequente e do executado". Nestas circunstâncias, concluo que nenhum reparo merece a decisão recorrida nesta via recursal. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso" (fls. 891-895, e-STJ). 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão em Direito local e no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280 do STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão (fls. 1.137-1.142, e-STJ) que não conheceu do Recurso. O agravante sustenta, em suma (fls. 1.148-1.157, e-STJ): O Recurso Especial combateu de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local e assim não incidiria o óbice a súmula 284, sendo o recurso suficientemente fundamentado, não havendo o que se falar em insuficiência da fundamentação do reclamo. Também não há revolvimento de fatos ou reanálise de provas, mas sim enfrentamento de matérias de direito, quanto à impossibilidade de aproveitamento da interrupção da prescrição, bem como a ampliação inadequada do julgamento, violando o ordenamento jurídico. E ainda, não se cogita rediscutir matéria fática, visto que não se debate neste recurso a eventual existência do direito individual, e sim o provimento da condição de lesado do exequente pelo Tribunal de origem, independentemente do apontamento das razões de direito que motivaram a decisão e da consideração das teses levadas a efeito pela Fazenda Pública. Incabível o óbice da Súmula 7/STJ. Consoante alegado nas razões recursais, a controvérsia reside na negativa de aplicação de dispositivos infraconstitucionais pelo Tribunal de piso, ou seja, na violação do art. 204, caput, do Código Civil e dos arts. 82, 97, 98, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, do art. 1.022, § único, II, c/c art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil. Assim, não prospera a alegação do óbice da Súmula 280/STF. (..) Assim, torna-se inequívoco o desacerto da decisão ora agravada, que deverá ser reformada permitindo o conhecimento do recurso especial. Sem impugnação, conforme certidão de fl. 1.162, e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.091.236 - TO (2023/0288442-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : RAUL MATTEI AGRAVADO : JOSE BATISTA DO MONTE ADVOGADOS : LEANDRO MANZANO SORROCHE - TO004792 SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536 ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792 CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850 GIOVANA SILVA SANTOS - TO011382 JOAO PEDRO PESSOA NOBREGA - TO12220 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO PROFERIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; 204 do Código Civil/2002; e 82, 97, 98, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "No caso em apreço, infere-se que a parte exequente, ora agravada, em 01/09/2020, ajuizou o cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 5001198-09.2013.8.27.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/06/2014 (evento 78 do MS). Ressalta-se, entretanto, que, em 19/12/2017, o sindicato (legitimado extraordinário) ingressou com pedido de cumprimento de acórdão coletivo (evento 117 do MS), sendo que, em 06/06/2018, o Presidente do Tribunal de Justiça proferiu decisão indeferindo o pedido de cumprimento de execução nos autos originário e determinou o ajuizamento de ação de execução individual (evento 121 do MS). Inconformado, o sindicado ingressou com embargos de declaração e agravo interno, sendo, contudo, a decisão foi mantida incólume, vindo a transitar em julgado na data de 21/07/2020 (evento 217 do MS). Assim, considerando que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 11/06/2014, com o trânsito em julgado do acórdão, e foi interrompido em 19/12/2017 com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato, retornando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva (21/07/2020), não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Passo, dessa forma, ao exame do mérito recursal. (..) Neste ponto, é importante destacar que a Lei Estadual nº 1.609/2005 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, é clara ao dispor em seu art. 4º, § 1º, que a jornada de trabalho dos auditores do Fisco, é de 180 (cento e oitenta) horas mensais, e pode ser organizada em regime de escala de trabalho (..) Os documentos que instruem a execução são aptos a comprovar o exercício do labor noturno, na forma como defendido pelo exequente/agravado, mormente porque o ente público executado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a desnaturar as informações ali contidas, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC. Por fim, no que tange à irresignação do agravante com relação à base de cálculo do adicional noturno (excesso de execução), tenho que esta não merece qualquer amparo, uma vez que os cálculos foram realizados com total observância dos valores dos vencimentos/subsídios no mês/ano constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos. Neste ponto, ressalta-se que a Lei Estadual nº 2.091, de 09 de julho de 2009, que alterou o PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, previa que a produtividade fiscal integrava o vencimento dos auditores do Fisco (..) Daí porque, é possível aferir através da memória de cálculo (evento 1, anexo 12 origem) que, a partir da vigência da aludida lei, o valor da hora de trabalho passou a considerar o salário base (vencimento) mais a produtividade fiscal retratadas nas fichas financeiras (evento 1, anexo 18, origem). Assim, conforme bem destacou o nobre Magistrado a quo, "verifica-se a semelhança do valor da hora trabalhada informada nos cálculos do exequente e do executado". Nestas circunstâncias, concluo que nenhum reparo merece a decisão recorrida nesta via recursal. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso" (fls. 891-895, e-STJ). 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão em Direito local e no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280 do STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.12.2023. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor. Conforme consignei no decisum, o insurgente sustenta que foram violados os arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; 204 do Código Civil/2002; e 82, 97, 98, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017) RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017) Além disso, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 891-895, e-STJ): Primeiramente, ressalto não merecer amparo a preliminar de prescrição da pretensão executória. Isso porque, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). Ressalto que, em que pese tal matéria se encontre afetada para julgamento e fixação de tese, sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos autos do REsp nº 1.774.204/RS (Tema 1.033), ao menos até o presente momento, a jurisprudência do STJ vem assim se manifestando. (..) No caso em apreço, infere-se que a parte exequente, ora agravada, em 01/09/2020, ajuizou o cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 5001198-09.2013.8.27.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/06/2014 (evento 78 do MS). Ressalta-se, entretanto, que, em 19/12/2017, o sindicato (legitimado extraordinário) ingressou com pedido de cumprimento de acórdão coletivo (evento 117 do MS), sendo que, em 06/06/2018, o Presidente do Tribunal de Justiça proferiu decisão indeferindo o pedido de cumprimento de execução nos autos originário e determinou o ajuizamento de ação de execução individual (evento 121 do MS). Inconformado, o sindicado ingressou com embargos de declaração e agravo interno, sendo, contudo, a decisão foi mantida incólume, vindo a transitar em julgado na data de 21/07/2020 (evento 217 do MS). Assim, considerando que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 11/06/2014, com o trânsito em julgado do acórdão, e foi interrompido em 19/12/2017 com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato, retornando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva (21/07/2020), não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Passo, dessa forma, ao exame do mérito recursal. No mérito, entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente, restando demonstrada a necessidade de se manter a decisão agravada no seu inteiro teor. Conforme anteriormente ressaltado, infere-se que o exequente, ora agravado, ajuizou o cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 5001198-09.2013.8.27.0000, da Relatoria do Des. EURÍPEDES LAMOUNIER, no qual foi concedida a ordem para o fim de determinar ao Estado do Tocantins que efetue o pagamento do adicional noturno aos servidores do Fisco Estadual que efetivamente exerçam atividade no período compreendido entre as 22 horas e 05 horas, respeitada a prescrição quinquenal. (..) Entende o exequente ser credor do executado do valor de R$ 155.161,48 reais, a título de adicional noturno laborado entre o período de abril/2008 a julho/2014, tendo o Julgador Singular, contudo, acolhido, em parte, a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer como indevida a cobrança de verbas anteriores à impetração do mandado de segurança (23/02/2013). Ou seja, apenas devem ser considerado para fins de execução o período de abril/2008 a fevereiro/2013. Neste ponto, é importante destacar que a Lei Estadual nº 1.609/2005 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, é clara ao dispor em seu art. 4º, § 1º, que a jornada de trabalho dos auditores do Fisco, é de 180 (cento e oitenta) horas mensais, e pode ser organizada em regime de escala de trabalho (..) E da leitura dos documentos que instruem a exordial, infere-se que o memorial de cálculo do adicional noturno (evento 1, anexo 12 origem) contempla os plantões cujo agente do fisco, ora exequente/agravado, prestou serviço nas unidades de fiscalização de Comando Volante, Postos Fiscais, Blitz, Operações especiais de fiscalização de transito de mercadorias e supervisão fiscal de postos fiscais e unidades móveis, cujos plantões estão devidamente definidos nos documentos intitulados de "escala de serviços" (evento 1, anexos 19 a 26, origem) Ressalta-se que da análise detida do aludido memorial de cálculo, é possível a ferir, de forma clara e precisa, as datas e horários de entrada e saída dos plantões realizados pela parte agravada, os quais são condizentes com a jornada de trabalho mensal do cargo ocupado pelo mesmo (180 horas), sendo certo que através das fichas financeiras acostadas (evento 1, anexo 18, origem) verifica-se que o exequente percebeu regularmente seu salário no período em questão, demonstrando, assim, a regularidade do desempenho de suas atividades nas respectivas escalas de trabalho. Daí porque, muito embora não conste a assinatura da chefia imediata ou mediata nas escalas de trabalho juntadas aos autos, entendo que os documentos que instruem a execução são aptos a comprovar o exercício do labor noturno, na forma como defendido pelo exequente/agravado, mormente porque o ente público executado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a desnaturar as informações ali contidas, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC. Por fim, no que tange à irresignação do agravante com relação à base de cálculo do adicional noturno (excesso de execução), tenho que esta não merece qualquer amparo, uma vez que os cálculos foram realizados com total observância dos valores dos vencimentos/subsídios no mês/ano constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos. Neste ponto, ressalta-se que a Lei Estadual nº 2.091, de 09 de julho de 2009, que alterou o PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, previa que a produtividade fiscal integrava o vencimento dos auditores do Fisco, nos seguintes termos: Art. 31. O vencimento de que trata o art. 30 desta Lei é pago em valores integrados pela produtividade fiscal, respeitados a correspondente Classe e o respectivo Padrão do Auditor Fiscal da Receita Estadual, e calculado de forma diretamente proporcional ao resultado de seu trabalho, na conformidade do regulamento. (Art. 31 com redação determinada pela Lei nº 2.091, de 9/07/2009 e revogado pela Lei nº 2.864, de 2/05/014) (destaquei) Daí porque, é possível aferir através da memória de cálculo (evento 1, anexo 12 origem) que, a partir da vigência da aludida lei, o valor da hora de trabalho passou a considerar o salário base (vencimento) mais a produtividade fiscal retratadas nas fichas financeiras (evento 1, anexo 18, origem). Assim, conforme bem destacou o nobre Magistrado a quo, "verifica-se a semelhança do valor da hora trabalhada informada nos cálculos do exequente e do executado". Nestas circunstâncias, concluo que nenhum reparo merece a decisão recorrida nesta via recursal. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso. Desse modo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão em Direito local e no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280 do STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e a Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por fim, o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento de Recursos Repetitivos deve ser indeferido, porque a análise do Recurso interposto não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não seria mesmo apreciado no âmbito desta Corte Superior. Nesse sentido, AgInt no AREsp 2.000.334/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2022; AgInt no AREsp 2.132.332/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.11.2022; e AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2019. Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.