AREsp 2615575 - DECISAO

AREsp 2615575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou ausência de fundamentação invocadas, e a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), justificando o sobrestamento e a centralização da solução pelo STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONCALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.169), Omissão No Julgado (art. 1.022, II, Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Suspensão De Processos (art. 1.037, Súmula 83/stj (obstáculo À Admissibilidade)
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.169) Omissão No Julgado (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Súmula 83/stj (obstáculo À Admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015?
  2. 2 Houve falta de fundamentação em violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015?
  3. 3 A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) justificando o sobrestamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou ausência de fundamentação invocadas, e a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), justificando o sobrestamento e a centralização da solução pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.