AREsp 2611108 - DECISAO

AREsp 2611108 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou falta de motivação nos termos alegados, e a matéria estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), com determinação de sobrestamento, o que afasta a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILENE RUECKERT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.169), Sobrestamento/suspensão De Processos, Omissão E Fundamentação Do Decisum (art. 1.022 E Art. 489, §1º, IV Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.169) Sobrestamento/suspensão De Processos Omissão E Fundamentação Do Decisum (art. 1.022 E Art. 489, §1º, IV Do Cpc)

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Parties

MARILENE RUECKERT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inviabilidade de alteração da coisa julgada por precedente qualificado superveniente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação sobre pontos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incidência de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) e sobrestamento dos processos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou falta de motivação nos termos alegados, e a matéria estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), com determinação de sobrestamento, o que afasta a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.