AREsp 2844909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da premissa fática do acórdão recorrido e exigiam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executório determinou apenas obrigação de fazer, de modo que o pagamento das parcelas pretéritas depende do prévio apostilamento.

Parties
Agravante: ADAUTO SILVESTRE ROBERTO e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Obrigação De Fazer, Apostilamento, Execução De Título Judicial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Obrigação De Fazer Apostilamento Execução De Título Judicial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAUTO SILVESTRE ROBERTO e OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de pagar parcelas atrasadas do Adicional de Local de Exercício (ALE) depende do prévio apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da premissa fática do acórdão recorrido e exigiam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executório determinou apenas obrigação de fazer, de modo que o pagamento das parcelas pretéritas depende do prévio apostilamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno