AREsp 3148646 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada genericamente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a análise pretendida sobre os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame da interpretação do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais é inadequada na via especial por ser matéria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Exequente: a servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Incidência De Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Competência Para Controle Constitucional (art. 102, III, Cf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Ilegitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Incidência De Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Competência Para Controle Constitucional (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

a servidora

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada e alcance do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada genericamente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a análise pretendida sobre os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame da interpretação do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais é inadequada na via especial por ser matéria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.