AREsp 1875523 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU LÍQUIDA A PRETENSÃO DO AGRAVADO EM RECEBER OS ATRASADOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 17 e 313, V, "a", do CPC e do art. 104 do CDC, defendendo que vem cumprindo a decisão proferida nos autos da ação coletiva, sendo, portanto, incabível a execução individual, trazendo os seguintes argumentos: Em suma, ficou estabelecido nos autos da ação coletiva, perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível, que o montante retroativo e as diferenças presentes serão pagas por meio de precatório, em nome de cada beneficiário, trazendo tratamento igualitário a todos os servidores envolvidos na ação coletiva, o que comprova que o ora recorrido carece de interesse de agir. Ademais, a partir desta execução coletiva, realizada em conjunto com o Sindicato e o Município, o servidor em tela vem sendo beneficiado com a decisão judicial PCCS , tal como qualquer outro servidor público municipal, que paga o valor de R 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Portanto, o Município vem cumprindo a decisão proferida nos autos da ação coletiva, o que torna incabível a execução individual, por ausência de interesse. Como consequência, sua manutenção afronta o art. 17 do CPC (fl. 88). .. Acontece que no presente caso, ao contrário do que determina o art. 104 do CDC, a parte autora está se beneficiando do que vem sendo cumprido pelo Município de Volta Redonda na ação coletiva, e pretende manter a ação individual. E mais. Ainda que tais argumentos não sejam suficientes, a ausência do trânsito em julgado da ação coletiva, obsta a expedição do respectivo precatório. Ou seja, enquanto não houver o trânsito em julgado, a ação individual deve ser suspensa, conforme determina o art. 313, inciso VI, alínea a do CPC (fl. 89). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 100, § 1º, da CF, porque o referido dispositivo exige o trânsito em julgado da sentença coletiva como condição para expedição de precatório, trazendo os seguintes argumentos: Neste recurso discute-se questão relacionada justamente sobre o trânsito em julgado da ação coletiva, além de violação ao art. 5º, inciso LV da CRFB/88 e ao art. 183 do CPC que tramitava junto ao STF em grau de agravo em recurso extraordinário (ARE n. 1.120.510/RJ). Portanto, o acórdão prolatado ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda, além da norma processual, violou o art. 100 §1º da CRFB/88, que exige o trânsito em julgado da sentença coletiva como condição para expedição de precatório, confira-se: .. (fl. 90). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.