AREsp 1889902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ou genérica quanto aos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas e pretendia, em parte, reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: JULIO CASTRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Variação Do IRSM De Fevereiro/1994 (39, 67%), Acordo Administrativo (mp Nº 201/2004; Lei Nº 10.999/2004), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Variação Do IRSM De Fevereiro/1994 (39,67%) Acordo Administrativo (mp Nº 201/2004; Lei Nº 10.999/2004) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIO CASTRO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de requerer diferenças não abrangidas pelo acordo (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 legitimidade e interesse para postular (art. 17 e art. 330, II e III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ou genérica quanto aos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas e pretendia, em parte, reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso não foi admitido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.