AREsp 1956920 - DECISAO

AREsp 1956920 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que, por opção do exequente em dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para sobrestar o feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Precatórios, Princípio Da Não Surpresa
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da não-surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que, por opção do exequente em dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para sobrestar o feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.