AREsp 1916719 - DECISAO

AREsp 1916719 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, na nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão do BANCO DO BRASIL visava rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência desta Corte; o pedido de suspensão estava prejudicado; reconhecida a solidariedade, é admissível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o banco perante a Justiça Estadual quando somente este integra a lide; o chamamento ao processo não é adequado na fase de execução; e a competência absoluta ratione personae impede a Justiça Federal de processar demanda contra o Banco do Brasil.

Parties
Exequente/beneficiário: JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI JUNIOR; Recorrente/agravante/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu/co Ré: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial +6 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI JUNIOR

Exequente/beneficiário

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante/executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu/co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu/co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, na nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão do BANCO DO BRASIL visava rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência desta Corte; o pedido de suspensão estava prejudicado; reconhecida a solidariedade, é admissível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o banco perante a Justiça Estadual quando somente este integra a lide; o chamamento ao processo não é adequado na fase de execução; e a competência absoluta ratione personae impede a Justiça Federal de processar demanda contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial