AREsp 1953139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de perda de renda do agravado), situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, a análise da pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Rompimento De Barragem (fundão), Auxílio Financeiro Emergencial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Rompimento De Barragem (fundão) Auxílio Financeiro Emergencial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de acesso à íntegra dos depoimentos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de perda de renda do agravado), situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, a análise da pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.