AREsp 1970586 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, tratando‑se de cumprimento individual de sentença direcionado apenas ao Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a admissão do recurso especial; ademais, o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo Na Fase Executiva, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas 508 E 556 Do STF, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (tema 1075)
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Na Fase Executiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do cumprimento individual de sentença originado de ação civil pública quando a execução é dirigida apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e Banco Central
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, tratando‑se de cumprimento individual de sentença direcionado apenas ao Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a admissão do recurso especial; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido em razão de revogações de efeitos suspensivos, sendo aplicáveis os óbices de admissibilidade indicados nas súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.