AREsp 1962458 - DECISAO

AREsp 1962458 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que, reconhecida a solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN, o credor pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil; nessa hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista, incide a competência da Justiça Estadual, não havendo...

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Parties
Exequente: JORGE ANTONIO LUTZ(JORGE); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Réu/parte Solidária: Banco Central (BACEN); Réu/parte Solidária: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Competência (justiça Estadual Vs. Federal), Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Solidariedade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Competência (justiça Estadual Vs. Federal) Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários Solidariedade Passiva

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Parties

JORGE ANTONIO LUTZ(JORGE)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Banco Central (BACEN)

Réu/parte Solidária

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu/parte Solidária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta apenas contra o Banco do Brasil e, nesse caso, qual a competência (Justiça Estadual ou Federal)
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se o chamamento ao processo é cabível na fase de cumprimento de sentença (execução)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que, reconhecida a solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN, o credor pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil; nessa hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista, incide a competência da Justiça Estadual, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se