AREsp 1970432 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, tendo sido a execução individual direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o processamento é da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88 e Súmulas 508 e 556 do STF); o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre os entes públicos sujeitos a precatórios e o Banco do Brasil sujeitos ao regime de execução comum; não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de sobrestamento.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal; Réu/executado: Banco do Brasil S.A.; Co Devedora (reconhecida Na Acp): União; Co Devedora (bacen): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Competência (art. 109, I, Cf/88), Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STF E Do STJ, Regime De Precatórios Vs Execução Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Competência (art. 109, I, Cf/88) Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Banco do Brasil S.A.

Réu/executado

União

Co Devedora (reconhecida Na Acp)

Banco Central do Brasil

Co Devedora (bacen)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução foi movida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, tendo sido a execução individual direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o processamento é da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88 e Súmulas 508 e 556 do STF); o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre os entes públicos sujeitos a precatórios e o Banco do Brasil sujeitos ao regime de execução comum; não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.