AREsp 1935591 - DECISAO

AREsp 1935591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) o pedido de suspensão estava prejudicado; (ii) não houve omissão do Tribunal a quo sobre os pontos invocados; (iii) sendo o Banco do Brasil o único réu no cumprimento individual, compete à Justiça Estadual processar e julgar a...

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Parties
Exequentes: AMARILIO VIEIRA DE MACEDO NETO; MARIA EDUARDA LANCA MACEDO DE ARAUJO SANTOS; MARIA HELENA LANCA MACEDO; MILTON LANCA MACEDO; CLAUDIO HERCULANO MACEDO (AMARILIO e outros); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/recorrida Conforme Fase: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

AMARILIO VIEIRA DE MACEDO NETO; MARIA EDUARDA LANCA MACEDO DE ARAUJO SANTOS; MARIA HELENA LANCA MACEDO; MILTON LANCA MACEDO; CLAUDIO HERCULANO MACEDO (AMARILIO e outros)

Exequentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente/recorrida Conforme Fase

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do questionamento da constitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao chamamento ao processo e litisconsórcio
  3. 3 competência para processamento do cumprimento de sentença (se deve tramitar perante o juízo prolator da ação coletiva ou perante a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) o pedido de suspensão estava prejudicado; (ii) não houve omissão do Tribunal a quo sobre os pontos invocados; (iii) sendo o Banco do Brasil o único réu no cumprimento individual, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; (iv) a solidariedade autoriza o credor a executar contra qualquer dos devedores solidários; e (v) o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, ainda que admitido em caráter facultativo em outras fases.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Publique-se.