REsp 1910633 - ACORDAO

REsp 1910633 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padeceu dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e o embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado; assim aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, sendo também inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MIGUEL NASCIMENTO; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executiva, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executiva Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL NASCIMENTO

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF quando nem todos os fundamentos suficientes foram impugnados
  3. 3 início e interrupção do prazo prescricional para execuções individuais vinculadas a execução coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padeceu dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e o embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado; assim aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, sendo também inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados