AREsp 1942346 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o TRF da 4ª Região fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, sendo competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença proposto apenas contra o Banco do Brasil; reconhecida a solidariedade entre os devedores, o credor pode...

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Parties
Exequente: IRINEU PEDRO VENDRUSCULO; Recorrente / Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: Banco Central (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Cumprimento Individual De Sentença Competência (justiça Estadual Vs Federal) Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

IRINEU PEDRO VENDRUSCULO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Executado

Banco Central (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença (Justiça Estadual ou Federal)
  3. 3 Possibilidade de litisconsórcio e chamamento ao processo em fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o TRF da 4ª Região fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, sendo competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença proposto apenas contra o Banco do Brasil; reconhecida a solidariedade entre os devedores, o credor pode dirigir a execução contra qualquer dos devedores solidários, não sendo obrigatório o litisconsórcio ou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e o chamamento ao processo é inadequado na fase de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se