AREsp 1965512 - DECISAO

AREsp 1965512 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por ajuizar a execução individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide quaisquer dos entes indicados no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença; o chamamento ao...

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Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central (BACEN); Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Execução Contra Sociedade De Economia Mista, Súmulas Do STF E Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento Individual De Sentença Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo Execução Contra Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedora Solidária

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença proferida na ACP quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 aplicação do princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por ajuizar a execução individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide quaisquer dos entes indicados no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e, mesmo que fosse, haveria incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios e o regime de execução comum do Banco do Brasil; não se configurou violação ao princípio da não-surpresa e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se