AREsp 1950303 - DECISAO

AREsp 1950303 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem decisão-surpresa, que a matéria foi devidamente enfrentada e que, conforme jurisprudência e súmulas (notadamente Súmula 508/STF), quando a execução individual é ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; assim, não se demonstrou causar nulidade ou que fosse cabível o chamamento da União e do Banco Central, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Correção Monetária (btnf Vs Ipc), Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Correção Monetária (btnf Vs Ipc) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Banco Central

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 decisão-surpresa (princípio da não-surpresa)
  3. 3 competência para cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem decisão-surpresa, que a matéria foi devidamente enfrentada e que, conforme jurisprudência e súmulas (notadamente Súmula 508/STF), quando a execução individual é ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; assim, não se demonstrou causar nulidade ou que fosse cabível o chamamento da União e do Banco Central, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.