AREsp 1950004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. MP 2.196-3/2001. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109,I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo MinistérioPúblico Federal perante a Justiça Federal do Distrito Federal, foi reconhecidaque, para os financiamentos rurais pignoratícios tomados com recursos dapoupança, deveriam ser reajustados, para o mês de março de 1990, pelo BTNF(correspondente ao percentual de 41,28%), e não pelo IPC (de 84,32%). 2. Embora tenha sido reconhecida, na ação civil pública originária, asolidariedade entre o Banco do Brasil, União e Banco Central, não hánecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar acobrança dos valores devidos com fundamento no título judicial (art. 275 do CCe precedentes desta Corte). 3. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores,porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução,pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, etendo optando por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade deeconomia mista, não há fundamento, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88, que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Por outro lado,ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legalnão pode constituir fundamento para superar o comando de naturezaconstitucional, este aplicável somente aos casos expressamente nele previstos,ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencados. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidadede chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença,e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistênciade identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidosao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execuçãocomum. 5. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou aSúmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processare julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A.), cuja leitura, emconjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a JustiçaComum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista),confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão 6. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento naJustiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação CivilPública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se àposição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dosfeitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco doBrasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp1518676/D, REsp 1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS). Alegou-se, no especial, violação dos artigos 10, 43, 130, III, 131, 276,516, II, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso;que nãofoi dada oportunidade ao agravante de se manifestar previamente em relação à questão competencial, o que configura a chamada decisão-surpresa; que seria o caso de chamamento ao processo da União e do Banco Central; e que a competência para o julgamento da causa é da Justiça Federal, porquanto se trata de execução fundada em título judicial proferido nesse ramo da Justiça no exame de ação civil pública. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16.2.2018). De outro lado, orecorrente defende a impossibilidade do cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 94.008514-1, diante da concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência (EREsp n. 1.319.232/DF), a fim de obstar a execução individual da sentença proferida na referida ação civil, uma vez que o objeto dos embargos de divergência consiste na definição do índice de correção monetária a ser fixado para a determinação do valor a ser executado. Ocorre que referido processo já foi julgado por esta Corte, o que torna prejudicada a discussão a respeito da pretendida suspensão do cumprimento da sentença coletiva. No que se refereà chamada decisão-surpresa, o Tribunal de origem, com base em precedentes desta Corte, concluiu que não ficou comprovada a existência de prejuízo para a parte capaz de ensejar a nulidade (fl. 121): Sobre a aplicação dos artigos 9º e 10 do novo CPC ao casoem tela, especificamente em relação ao princípio da não-surpresa, nãoresta configurada ofensa a tal princípio, pois a decisão alinha-se como mais recente posicionamento do STJ sobre competência. Ainda, nãohá que se falar em prejuízo às partes com o deslocamento decompetência, já que na Justiça Estadual também estarão garantidastodas as defesas e recursos previstos no ordenamento vigente. Tal fundamento, entretanto, não foi impugnado nas razões de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Quanto à competência e à pretensão de chamamento da União e do Banco Central, esta Corte tem decidido que é mesmo da Justiça estadual quando a parte opta por ajuizar a execução apenas contra a instituição financeira, sem que haja demonstração de interesse de algum ente constante do artigo 109, I, da Constituição Federal. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 2.5.2019); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1582192/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25.8.2021). Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.